Atividade especial do vigilante: tema 1.031 do STJ

Em outubro de 2019 o Superior Tribunal de justiça afetou à sistemática de julgamento de recursos repetitivos o Tema 1.031, que irá esclarecer a seguinte questão:

Possibilidade de reconhecimento da especialidade de vigilante como atividade especial, com ou sem o uso de arma de fogo.

O que está em embate para o reconhecimento de atividade especial é a utilização de armas de fogo. O STJ vem decidindo que é possível reconhecer atividades especiais pela sujeição à periculosidade, mesmo após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

O que o STJ já vinha decidindo?

Em 2017 o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.410.057/RN, no qual foram abordadas as mesmas questões do Tema 1.031.

Na ocasião ficou resolvido que:

1) É possível reconhecer a atividade especial de vigilante independente da época em que exercida;

2) O porte de arma não é fator condicionante ao reconhecimento da atividade especial, mas sim a prova técnica do caráter perigoso da atividade.

Por fim, foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam de atividade especial dos profissionais vigilantes. Todos os processos ficarão interrompidos aguardando julgamento.

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Começar conversa
WhatsApp
Precisa de ajuda?
Powered by