Proibição da demissão de pessoa com deficiência durante a pandemia

No início da pandemia foi originada a Medida Provisória 936/2020, a Lei 14.020/2020 na qual instituiu o Programa Emergencial do Emprego e Renda para o enfrentamento do estado de calamidade.

Lei que foi criada inicialmente para manter o emprego durante o período em que as empresas sofrem restrições nas atividades.

A medida foi necessária, pois as empresas que estão com as atividades suspensas ou em regime parcial de trabalho estão reduzindo o seu quadro de funcionários e os empregados com deficiência são os primeiros a serem dispensados.

É importante destacar que, a proibição da demissão sem justa causa, é a forma de manter a segurança financeira da pessoa com deficiência.

Como funciona essa proibição?

Infelizmente grande parte das empresas demite o empregado não se importando com a proibição.

No entanto, a aplicação desta regra é bem simples, qualquer empregado que seja pessoa com deficiência, preenchendo a cota ou não, nesse período não pode ser demitido sem justa causa.

Se o empregado no exercício de sua função cumprir com todas as exigências não pode ser demitido, mas se cometer ato que caracterize possibilidade de justa causa pode a empresa dispensar porque o empregado deu motivo à rescisão do contrato.

Se você cumpriu todas as exigência no exercício da sua função e mesmo assim foi demitido, entre em contato conosco, nós podemos te ajudar.

O escritório Aline Portanova Advocacia atua há 20 anos na garantia dos direitos do cidadão, com especialização no atendimento às demandas da área previdenciária.

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