Revisão da vida toda: tutela de evidência garante antecipação do pagamento

Em recente ação o escritório conseguiu uma importante vitória. No caso, foi solicitada a revisão da aposentadoria. O pedido judicial foi protocolado no dia 19 de fevereiro de 2020 e no dia 24 de março foi determinada a tutela de evidência, obrigando o INSS a antecipar o pagamento antes do término do processo e imediatamente. O INSS não cumpriu a ordem. Juiz determinou mais uma vez que o réu cumprisse a ordem judicial em tutela antecipada.
Trata-se de ação de revisão da vida toda, atualmente, tem sido favorável aos segurados do INSS, nos termos do Tema 999 STJ, com a tese:

“Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”

Assim, em muitos casos, a aplicação desta tese, aumenta o valor do benefício, com possibilidade de tutela antecipada para o recebimento da renda revisada.

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